Em Portugal, em paralelo do que sucede na União Europeia, a legislação sobre a protecção animal é abrangente e extensa. Também as normas de detenção de um animal e a forma como pode ser transitado na rua ou no automóvel está regulado por legislação. Para além da legislação nacional, consulte a sua Junta de Freguesia e solicite informação sobre a circulação de canídeos e felídeos na via pública.

 

PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

• Declaração Universal dos Direitos dos Animais
  
  
• Declaração Universal dos Direitos dos Animais
  
  
• Declaração Universal dos Direitos dos Animais - Sign In
  
  
• Declaração Universal de Bem-Estar Animal (Universal Declaration on Animal Welfare)
  
  
• Apoie a Declaração Universal de Bem-Estar Animal (Universal Declaration on Animal Welfare)
  
  
• Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
  
  
• Decreto-Lei nº 13/93, de 13 de Abril
  
  
• Lei nº 92/95, de 12 de Setembro


• Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro


• Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro


• Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto


• Lei nº 27/2016, de 23 de Agosto


• Portaria nº 260/2016, de 6 de Outubro


• Estatuto Jurídico dos Animais - Lei nº 8/2017, de 3 de Março

 

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

• Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro
  
  
• Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro
  
  
• Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril
  
  
• Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio
  
  
• Lei nº 49/2007, de 31 de Agosto
  
  
• Despacho nº 10819/2008, de 4 de Abril


• Decreto-lei nº 315/2009, de 29 de Outubro
  
  
• Despacho nº 7705/2010, de 3 de Maio
  
  
• Lei nº 46/2013, de 4 de Julho
  

 

REGISTO E LICENCIAMENTO

• Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro


• Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril


• Portaria Nº 346/2019, de 3 de Outubro


• Lei Nº 2/2020, de 31 de Março

 

EPIDEMIOVIGILÂNCIA E VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA

 

• Decreto-Lei nº 91/2001, de 23 de Março

• Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro
  
  
• Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro
  

 

IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

• Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro
  
  
• Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de Julho
  


• Regulamento (UE) nº 576/2013, de 12 de Junho


• Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de Junho

 

BOLETIM SANITÁRIO DE CÃES E GATOS

• Despacho nº 8196/2018, de 21 de Agosto
  

 

PASSAPORTE PARA ANIMAL DE COMPANHIA

• Decisão da Comissão 2003/803/CE, de 26 de Novembro
  
  
• Decisão da Comissão 2004/301/CE, de 30 de Março

 

ALOJAMENTO E CRIAÇÃO

• Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro
  
  
• Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro
  
  
• Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro
  

 

ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

• Lei nº 15/2008, de 27 de Março
  

 

DESLOCAÇÕES DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES E TRANSPORTES PÚBLICOS

• Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro
  
  
• Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro
  
  
• Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de Julho
  
  
• Portaria nº 968/2009, de 26 de Agosto


• Regulamento (CE) nº 9998/2003, de 26 de Maio

 

TRANSPORTE DE ANIMAIS ADMITIDOS EM CARRUAGENS

• Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de Março
  

 

CIRCOS

• Decreto-Lei nº 255/2009, de 24 de Setembro

 

CÃES GUIA

• Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril
  
  
• Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março

 

CÃES DE CAÇA

• Lei nº 173/99, de 21 de Setembro
  
  
• Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto

 

UTILIZAÇÃO DE CANÍDEOS PELAS ENTIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA

• Portaria nº 972/98, de 16 de Novembro
  
  
• Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro
  
  
• Portaria nº 273/2013, de 21 de Setembro
  
  
• Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril
  
  

 

TOURADAS DE MORTE

• Lei nº 19/2002, de 31 de Julho

 

ANIMAIS EXÓTICOS

• Decreto nº 50/80, de 23 de Julho

• Decreto-Lei nº 211/2009, de 3 de Setembro

• Portaria nº 1226/2009, de 12 de Outubro

• Portaria nº 70/2010, de 5 de Janeiro

• Portaria nº 60/2012, de 19 de Março

• Regulamento CE nº 338/1997, de 9 de Dezembro

• Regulamento CE nº 998/2003, de 26 de Maio

• Regulamento CE nº 865/2006, de 4 de Maio

• Regulamento CE nº 709/2010, de 22 de Julho
  

 

PROIBIÇÃO DE LUTAS

• Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto
  

 

PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE PELES DE CÃO E GATO

 

• Regulamento CE nº 1523/2007, de 11 de Dezembro
  

 

ENSAIOS CLÍNICOS EN ANIMAIS/ANIMAIS USADOS PARA FINS CIENTÍFICOS

 

• Portaria nº 124/99, de 17 de Fevereiro

• Portaria nº 260/2016, de 6 de Outubro